Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito

Guilherme Lucas Pinheiro

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Sobre mim

Possui graduação em Direito pelo Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca (2014), especializações em Direito e Segurança Pública. É ex-advogado e atualmente servidor público. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6599557682777993

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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

1.1 NOÇÕES GERAIS As garantias e privilégios do crédito tributário são medidas que asseguram ao Fisco o direito de receber do contribuinte uma prestação pecuniária, afim de angariar recursos para a...

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Sociedade Anônima – Lei 6.404/1976

a) Conceito Segundo Fazzio Júnior (2016, p. 179) “sociedade anônima ou companhia é a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma...

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Guilherme Lucas Pinheiro

Artigo · há 7 anos

Obrigação Tributária

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Artigo · há 7 anos

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Artigo · há 9 anos

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Por Guilherme Moreira Pires Na queda de braço entre governo e polícia militar (e sua "greve" considerada ilegal), borbulham narrativas sensacionalistas que elencam qualquer desses como vítima. Agem...

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